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Politicas Públicas / Legislação ST

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Portaria nº 66/2014 de 12 de março

Foi publicado a 12 de março em Diário da República a Portaria nº 66/2014 que define o sistema de avaliação dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), quer sejam peritos qualificados (PQ), quer sejam técnicos de instalação e manutenção de edifício e sistemas (TIM).

Portaria nº 66/2014 de 12 de março


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Portaria nº 353-A de 04 de dezembro de 2013

Foi publicado em Diário da República no dia 04 de dezembro uma portaria relativa ao Decreto-lei nº 118/2013 que estabelece o novo Regulamento do Sistema de Certificação Energética.

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Portarias nº 349-C e 349-D de 02 de Dezembro de 2013

Portarias do novo Regulamento do Sistema de Certificação Energética (SCE)

Foram publicadas em Diário da República, no dia 02 de dezembro, duas portarias relativas ao Decreto-lei nº 118/2013 que estabelece o novo Regulamento do Sistema de Certificação Energética.

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Portarias nº 349-A e 349-B de 29 de novembro de 2013

Portarias do novo Regulamento do Sistema de Certificação Energética (SCE)

Foram publicadas em Diário da República, no dia 29 de novembro, duas portarias relativas ao Decreto-lei nº 118/2013 que estabelece o novo Regulamento do Sistema de Certificação Energética.

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Lei nº 58/2013 de 20 de Agosto

Perito Qualificado

A Lei nº 58/2013 de 20 de Agosto aprova  os requisitos de acesso e de exercício da actividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas.

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