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Politicas Públicas / Legislação PV

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Despacho n.º 3/SERUP/DGEG/2015, de 3 de março

O presente despacho determina as instruções sobre a entrada em operação do Portal da DGEG relativo à produção para autoconsumo e da pequena produção distribuída e transição da Microprodução e Miniprodução.

Despacho n.º 3/SERUP/DGEG/2015, de 3 de março

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Portaria n.º 60-E/2015, de 2 de março

A presente portaria altera a portaria n.º 14/2015, de 23 de janeiro, que define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço público da energia elétrica produzida, e determina o montante das taxas previstas no Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro.

Portaria n.º 60-E/2015, de 2 de março

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Portaria n.º 15/2015, de 23 de janeiro

A presente portaria procede à fixação da tarifa de referência prevista no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto –Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro e determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante a energia primária utilizada pelas unidades de pequena produção.

Portaria n.º 15/2015, de 23 de janeiro

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Portaria n.º 14/2015, de 23 de janeiro

A presente portaria tem por objeto definir o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço
público (RESP) da energia elétrica produzida, incluindo os elementos instrutórios dos respetivos pedidos, a sua marcha, extinção dos títulos em causa e alteração das unidades de produção (UP), procedendo à regulamentação do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro.

Determina  ainda o montante, o modo de pagamento e as fases do procedimento em que são devidas as taxas previstas no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro.

Portaria n.º 14/2015, de 23 de janeiro

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Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro

O presente decreto-lei cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção.

Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro

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