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Politicas Públicas / Legislação ST

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Portaria nº 66/2014 de 12 de março

Foi publicado a 12 de março em Diário da República a Portaria nº 66/2014 que define o sistema de avaliação dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), quer sejam peritos qualificados (PQ), quer sejam técnicos de instalação e manutenção de edifício e sistemas (TIM).

Portaria nº 66/2014 de 12 de março


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Portaria nº 353-A de 04 de dezembro de 2013

Foi publicado em Diário da República no dia 04 de dezembro uma portaria relativa ao Decreto-lei nº 118/2013 que estabelece o novo Regulamento do Sistema de Certificação Energética.

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Portarias nº 349-C e 349-D de 02 de Dezembro de 2013

Portarias do novo Regulamento do Sistema de Certificação Energética (SCE)

Foram publicadas em Diário da República, no dia 02 de dezembro, duas portarias relativas ao Decreto-lei nº 118/2013 que estabelece o novo Regulamento do Sistema de Certificação Energética.

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Portarias nº 349-A e 349-B de 29 de novembro de 2013

Portarias do novo Regulamento do Sistema de Certificação Energética (SCE)

Foram publicadas em Diário da República, no dia 29 de novembro, duas portarias relativas ao Decreto-lei nº 118/2013 que estabelece o novo Regulamento do Sistema de Certificação Energética.

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Lei nº 58/2013 de 20 de Agosto

Perito Qualificado

A Lei nº 58/2013 de 20 de Agosto aprova  os requisitos de acesso e de exercício da actividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas.

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Novo SCE aprovado em Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei sobre o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), transpondo uma directiva comunitária relativa ao desempenho energético dos edifícios.

É feita uma revisão da legislação nacional, que se traduz em melhorias ao nível da sua sistematização e âmbito de aplicação, incluindo num único diploma legislação que se encontrava dispersa.

Este diploma dá sequência às políticas de promoção da melhoria do desempenho energético dos edifícios, inserindo-se igualmente no plano mais vasto dos compromissos assumidos pela União Europeia, tendo em vista alcançar os objectivos de redução do consumo de energia e da emissão de gases com efeito de estufa.

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 13 DE JUNHO DE 2013

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Portaria n.º 561/2006

Ministério da Defesa Nacional - Exército - Camando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente

Resumo: Altera a Portaria n.º 1451/2004, de 26 de Novembro, que estabelece normas relativas às condições de emissão de certificado de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de técnico(a) instalador(a) de sistemas solares térmicos.

Portaria n.º 561/2006 de 10 de Março de 2006

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Portaria n.º 1451/2004

Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

Resumo: Estabelece normas relativas às condições de emissão de certificado de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de técnico(a) instalador(a) de sistemas solares térmicos.

Portaria n.º 1451/2004 de 26 de Novembro de 2004

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