Decreto-Lei n. º 132-A/2010
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Resumo: Aprova, no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, o regime de atribuição de capacidade de recepção na Rede Eléctrica de Serviço Público da energia produzida em centrais solares fotovoltaicas.
