Declaração de Rectificação n.º 29/2005
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 33-A/2005 do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, que altera o Decreto-Lei n.º 189/88 de 27 de Maio, revendo os factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do sistema eléctrico português (SEP) e definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33 (suplemento), de 16 de Fevereiro de 2005.
Declaração de Rectificação n.º 29/2005 de 15 de Abril de 2005
