Despacho conjunto n.º51/2004
Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Resumo: Estabelece um conjunto de orientações, regras e procedimentos técnico-administrativos para o desenvolvimento do licenciamento de projectos de produção de electricidade a partir de Fontes de Energia Renováveis (FER).
Despacho conjunto n.º 51/2004 de 31 de Janeiro de 2004
