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Politicas Públicas / Legislação PV

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Despacho n.º 3/SERUP/DGEG/2015, de 3 de março

O presente despacho determina as instruções sobre a entrada em operação do Portal da DGEG relativo à produção para autoconsumo e da pequena produção distribuída e transição da Microprodução e Miniprodução.

Despacho n.º 3/SERUP/DGEG/2015, de 3 de março

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Portaria n.º 60-E/2015, de 2 de março

A presente portaria altera a portaria n.º 14/2015, de 23 de janeiro, que define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço público da energia elétrica produzida, e determina o montante das taxas previstas no Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro.

Portaria n.º 60-E/2015, de 2 de março

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Portaria n.º 15/2015, de 23 de janeiro

A presente portaria procede à fixação da tarifa de referência prevista no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto –Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro e determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante a energia primária utilizada pelas unidades de pequena produção.

Portaria n.º 15/2015, de 23 de janeiro

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Portaria n.º 14/2015, de 23 de janeiro

A presente portaria tem por objeto definir o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço
público (RESP) da energia elétrica produzida, incluindo os elementos instrutórios dos respetivos pedidos, a sua marcha, extinção dos títulos em causa e alteração das unidades de produção (UP), procedendo à regulamentação do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro.

Determina  ainda o montante, o modo de pagamento e as fases do procedimento em que são devidas as taxas previstas no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro.

Portaria n.º 14/2015, de 23 de janeiro

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Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro

O presente decreto-lei cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção.

Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro

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Decreto-lei nº 67/2014 de 7 de Maio

Decreto-lei nº 67/2014 de 7 de Maio

"O presente decreto-lei aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), estabelecendo medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, com os objetivos de prevenir ou reduzir os impactes adversos decorrentes da produção e gestão desses resíduos, dimunuir os impactes globais da utilização dos recursos, melhorar eficiência dessa utilização, e contribuir para o desenvolvimento sustentável".

Dentro do âmbito desta aplicação os equipamentos elétricos e eletrónicos definidos na Categoria 4: equipamentos de consumo e painéis fotovoltaicos.

Decreto-lei nº 67/2014 de 7 de Maio


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Despacho da DGEG, de 26 de Dezembro de 2013 - Miniprodução

Ministério da Economia e do Emprego

Resumo: Divulga o valor da tarifa aplicável no ano de 2014 e a quota de potência de ligação a alocar, estabelecendo ainda a programação temporal da referida alocação de potência, pelos escalões I, II e III, para a totalidade do ano a que respeita.

Despacho DGEG, de 26 de Dezembro de 2013_Miniprodução

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Despacho da DGEG, de 26 de Dezembro de 2013 - Microprodução

Ministério da Economia e do Emprego

Resumo: Divulga o valor da tarifa aplicável no ano de 2014 e a quota de potência de ligação a alocar, estabelecendo ainda a programação temporal da referida alocação de potência para a totalidade do ano a que respeita.

Despacho DGEG, de 26 de Dezembro de 2013_Microprodução
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Despacho DGEG, 4 de outubro de 2013

Miniprodução | Despacho DGEG, de 4 de outubro de 2013

Foi publicado no Portal das Renováveis na Hora um Despacho da DGEG relativo ao regime da miniprodução, o qual determina a disponibilização de potência sobrante, para os Escalões II e III, numa nova sessão de atribuição de potência no final do corrente mês de outubro.

Despacho DGEG

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Despacho da DGEG, de 9 de Agosto de 2013

Ministério da Economia e do Emprego

Resumo: Estabelece a realização de novas sessões mensais de microprodução com vista a preencher a quota de 2013

Despacho do DGEG, de 9 de agosto de 2013 - Microprodução

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Contadores Inteligentes de Energia

Foi publicado no dia 22 de Julho a portaria referente a Contadores Inteligentes de Energia.

Portaria nº 231/2013

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Decreto-Lei nº 25/2013 de 19 de Fevereiro

Caros Associados,

Foi publicado hoje em Diário da República o Decreto-Lei nº 25/2013 de 19 de fevereiro que estabelece os moldes de remuneração do regime geral aplicável à micro e miniprodução de electricidade, bem como as correspondentes regras de relacionamento comercial.

Melhores cumprimentos,

   João Carvalho

Presidente interino

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Comunicado da DGEG, de 8 de Janeiro de 2013

Ministério da Economia e do Emprego

Resumo: Comunicação referente às propostas de desconto à tarifa de referência que não puderem ter em conta a nova solução tarifária.

Comunicado da DGEG de 8 de Janeiro de 2013

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Despacho do DGEG, de 2 de janeiro de 2013 - Miniprodução

Ministério da Economia e do Emprego

Resumo: Divulga o valor da tarifa aplicável no ano de 2013 e a quota de potência de ligação a alocar nesse ano, estabelecendo ainda a programação da alocação, ao longo do ano, da quota anual de potência de ligação a atribuir no âmbito do regime remuneratório bonificado, bem como a sua distribuição pelos escalões I, II e III, conforme previsto no n.º 2 do artigo.º 13 do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de Março.

Despacho do DGEG, de 2 de janeiro de 2013 - Miniprodução

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Despacho do DGEG, de 2 de janeiro de 2013 - Microprodução

Ministério da Economia e do Emprego

Resumo: Divulga o valor da tarifa aplicável no ano de 2013 e a quota de potência de ligação a alocar nesse ano, estabelecendo ainda a programação temporal da referida alocação de potência para a totalidade do ano a que respeita.

Despacho do DGEG, de 2 de janeiro de 2013 - Microprodução

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Decreto-Lei n.º 34/2011

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Resumo: Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução.

Decreto-Lei n.º 34/2011 de 8 de Março de 2011

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