Politicas Públicas / Legislação PV

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Despacho da DGEG, de 26 de Dezembro de 2013 - Miniprodução

Ministério da Economia e do Emprego

Resumo: Divulga o valor da tarifa aplicável no ano de 2014 e a quota de potência de ligação a alocar, estabelecendo ainda a programação temporal da referida alocação de potência, pelos escalões I, II e III, para a totalidade do ano a que respeita.

Despacho DGEG, de 26 de Dezembro de 2013_Miniprodução

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Despacho da DGEG, de 26 de Dezembro de 2013 - Microprodução

Ministério da Economia e do Emprego

Resumo: Divulga o valor da tarifa aplicável no ano de 2014 e a quota de potência de ligação a alocar, estabelecendo ainda a programação temporal da referida alocação de potência para a totalidade do ano a que respeita.

Despacho DGEG, de 26 de Dezembro de 2013_Microprodução
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Despacho DGEG, 4 de outubro de 2013

Miniprodução | Despacho DGEG, de 4 de outubro de 2013

Foi publicado no Portal das Renováveis na Hora um Despacho da DGEG relativo ao regime da miniprodução, o qual determina a disponibilização de potência sobrante, para os Escalões II e III, numa nova sessão de atribuição de potência no final do corrente mês de outubro.

Despacho DGEG

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Despacho da DGEG, de 9 de Agosto de 2013

Ministério da Economia e do Emprego

Resumo: Estabelece a realização de novas sessões mensais de microprodução com vista a preencher a quota de 2013

Despacho do DGEG, de 9 de agosto de 2013 - Microprodução

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Contadores Inteligentes de Energia

Foi publicado no dia 22 de Julho a portaria referente a Contadores Inteligentes de Energia.

Portaria nº 231/2013

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Decreto-Lei nº 25/2013 de 19 de Fevereiro

Caros Associados,

Foi publicado hoje em Diário da República o Decreto-Lei nº 25/2013 de 19 de fevereiro que estabelece os moldes de remuneração do regime geral aplicável à micro e miniprodução de electricidade, bem como as correspondentes regras de relacionamento comercial.

Melhores cumprimentos,

   João Carvalho

Presidente interino

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Comunicado da DGEG, de 8 de Janeiro de 2013

Ministério da Economia e do Emprego

Resumo: Comunicação referente às propostas de desconto à tarifa de referência que não puderem ter em conta a nova solução tarifária.

Comunicado da DGEG de 8 de Janeiro de 2013

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Despacho do DGEG, de 2 de janeiro de 2013 - Miniprodução

Ministério da Economia e do Emprego

Resumo: Divulga o valor da tarifa aplicável no ano de 2013 e a quota de potência de ligação a alocar nesse ano, estabelecendo ainda a programação da alocação, ao longo do ano, da quota anual de potência de ligação a atribuir no âmbito do regime remuneratório bonificado, bem como a sua distribuição pelos escalões I, II e III, conforme previsto no n.º 2 do artigo.º 13 do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de Março.

Despacho do DGEG, de 2 de janeiro de 2013 - Miniprodução

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Despacho do DGEG, de 2 de janeiro de 2013 - Microprodução

Ministério da Economia e do Emprego

Resumo: Divulga o valor da tarifa aplicável no ano de 2013 e a quota de potência de ligação a alocar nesse ano, estabelecendo ainda a programação temporal da referida alocação de potência para a totalidade do ano a que respeita.

Despacho do DGEG, de 2 de janeiro de 2013 - Microprodução

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Decreto-Lei n.º 34/2011

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Resumo: Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução.

Decreto-Lei n.º 34/2011 de 8 de Março de 2011

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Decreto-Lei n. º 132-A/2010

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Resumo: Aprova, no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, o regime de atribuição de capacidade de recepção na Rede Eléctrica de Serviço Público da energia produzida em centrais solares fotovoltaicas.

Decreto-Lei n.º 132-A/2010 de 21 de Dezembro de 2010

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Portaria n.º 1278/2010

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Resumo: Fixa a tarifa de referência da remuneração dos pré-registos no Sistema de Registo de Microprodução cujos registos sejam aceites e atribuídas as respectivas potências de ligação.

Portaria n.º 1278/2010 de 16 de Dezembro de 2010

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Portaria n.º 1185/2010

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Resumo: Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução.

Portaria n.º 1185/2010 de 17 de Novembro de 2010

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Despacho n.º 16268/2010

Gabinete do Secretário de Estado da Energia e da Inovação

Resumo: Autorização do lançamento de concurso público para atribuição de 150 MVA de capacidade de injecção de potência na RESP para energia eléctrica produzida a partir de centrais solares fotovoltaicas.

Despacho n.º 16268/2010 de 27 de Outubro de 2010

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Decreto-Lei n.º 118-A/2010

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Resumo: Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 118-A/2010 de 25 de Outubro de 2010

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Anúncio de procedimento n.º 4835/2010

Direcção-Geral de Energia e Geologia

Resumo: Contrato para atribuição de 150 MVA de capacidade de injecção de potência na rede eléctrica de serviço público para energia eléctrica produzida a partir de centrais solares fotovoltaicas, incluindo a tecnologia solar fotovoltaica de concentração, e pontos de recepção associados.

Anúncio de procedimento n.º 4835/2010 de 22 de Outubro de 2010

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