Politicas Públicas / Legislação PV
Decreto-Lei n.º 34/2011
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Resumo: Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução.
Decreto-Lei n. º 132-A/2010
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Resumo: Aprova, no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, o regime de atribuição de capacidade de recepção na Rede Eléctrica de Serviço Público da energia produzida em centrais solares fotovoltaicas.
Portaria n.º 1278/2010
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Resumo: Fixa a tarifa de referência da remuneração dos pré-registos no Sistema de Registo de Microprodução cujos registos sejam aceites e atribuídas as respectivas potências de ligação.
Portaria n.º 1185/2010
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Resumo: Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução.
Despacho n.º 16268/2010
Gabinete do Secretário de Estado da Energia e da Inovação
Resumo: Autorização do lançamento de concurso público para atribuição de 150 MVA de capacidade de injecção de potência na RESP para energia eléctrica produzida a partir de centrais solares fotovoltaicas.
Decreto-Lei n.º 118-A/2010
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Resumo: Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro.
Anúncio de procedimento n.º 4835/2010
Direcção-Geral de Energia e Geologia
Resumo: Contrato para atribuição de 150 MVA de capacidade de injecção de potência na rede eléctrica de serviço público para energia eléctrica produzida a partir de centrais solares fotovoltaicas, incluindo a tecnologia solar fotovoltaica de concentração, e pontos de recepção associados.
Anúncio de procedimento n.º 4835/2010 de 22 de Outubro de 2010
Portaria n.º 1057/2010
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Resumo: Estabelece o valor do coeficiente Z aplicável a centrais fotovoltaicas de concentração de forma a permitir remunerar a electricidade produzida e entregue à rede.
Declaração de Rectificação n.º 71/2007
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Resumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 225/2007 de 31 de Maio, do Ministério da Economia e da Inovação, que concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005 de 24 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 31 de Maio de 2007.
Declaração de Rectificação n.º 71/2007 de 24 de Julho de 2007
Decreto-Lei n.º 363/2007
Ministério da Economia e da Inovação
Resumo: Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção.
Decreto-Lei n.º 225/2007
Ministério da Economoa e da Inovação
Resumo: Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005 de 24 de Outubro.
Declaração de Rectificação n.º 29/2005
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 33-A/2005 do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, que altera o Decreto-Lei n.º 189/88 de 27 de Maio, revendo os factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do sistema eléctrico português (SEP) e definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33 (suplemento), de 16 de Fevereiro de 2005.
Declaração de Rectificação n.º 29/2005 de 15 de Abril de 2005
Decreto-Lei n.º 33-A/2005
Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho
Resumo: Altera o Decreto-Lei n.º 189/88 de 27 de Maio, revendo os factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do Sistema Eléctrico Português (SEP) e definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis.
Despacho conjunto n.º51/2004
Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Resumo: Estabelece um conjunto de orientações, regras e procedimentos técnico-administrativos para o desenvolvimento do licenciamento de projectos de produção de electricidade a partir de Fontes de Energia Renováveis (FER).
Despacho conjunto n.º 51/2004 de 31 de Janeiro de 2004
Decreto-Lei n.º 339-C/2001
Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Resumo: Altera o Decreto-Lei n.º 168/99 de 18 de Maio, que revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do sistema eléctrico independente.
Decreto-Lei n.º 312/2001
Ministério da Economia
Resumo: Define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente.
