Politicas Públicas / Legislação PV
Decreto-Lei nº 25/2013 de 19 de Fevereiro
Caros Associados,
Foi publicado hoje em Diário da República o Decreto-Lei nº 25/2013 de 19 de fevereiro que estabelece os moldes de remuneração do regime geral aplicável à micro e miniprodução de electricidade, bem como as correspondentes regras de relacionamento comercial.
Melhores cumprimentos,
João Carvalho
Presidente interino
Comunicado da DGEG, de 8 de Janeiro de 2013
Ministério da Economia e do Emprego
Resumo: Comunicação referente às propostas de desconto à tarifa de referência que não puderem ter em conta a nova solução tarifária.
Despacho do DGEG, de 2 de janeiro de 2013 - Miniprodução
Ministério da Economia e do Emprego
Resumo: Divulga o valor da tarifa aplicável no ano de 2013 e a quota de potência de ligação a alocar nesse ano, estabelecendo ainda a programação da alocação, ao longo do ano, da quota anual de potência de ligação a atribuir no âmbito do regime remuneratório bonificado, bem como a sua distribuição pelos escalões I, II e III, conforme previsto no n.º 2 do artigo.º 13 do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de Março.
Despacho do DGEG, de 2 de janeiro de 2013 - Microprodução
Resumo: Divulga o valor da tarifa aplicável no ano de 2013 e a quota de potência de ligação a alocar nesse ano, estabelecendo ainda a programação temporal da referida alocação de potência para a totalidade do ano a que respeita.
Decreto-Lei n.º 34/2011
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Resumo: Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução.
Decreto-Lei n. º 132-A/2010
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Resumo: Aprova, no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, o regime de atribuição de capacidade de recepção na Rede Eléctrica de Serviço Público da energia produzida em centrais solares fotovoltaicas.
Portaria n.º 1278/2010
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Resumo: Fixa a tarifa de referência da remuneração dos pré-registos no Sistema de Registo de Microprodução cujos registos sejam aceites e atribuídas as respectivas potências de ligação.
Portaria n.º 1185/2010
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Resumo: Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução.
Despacho n.º 16268/2010
Gabinete do Secretário de Estado da Energia e da Inovação
Resumo: Autorização do lançamento de concurso público para atribuição de 150 MVA de capacidade de injecção de potência na RESP para energia eléctrica produzida a partir de centrais solares fotovoltaicas.
Decreto-Lei n.º 118-A/2010
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Resumo: Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro.
Anúncio de procedimento n.º 4835/2010
Direcção-Geral de Energia e Geologia
Resumo: Contrato para atribuição de 150 MVA de capacidade de injecção de potência na rede eléctrica de serviço público para energia eléctrica produzida a partir de centrais solares fotovoltaicas, incluindo a tecnologia solar fotovoltaica de concentração, e pontos de recepção associados.
Anúncio de procedimento n.º 4835/2010 de 22 de Outubro de 2010
Portaria n.º 1057/2010
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Resumo: Estabelece o valor do coeficiente Z aplicável a centrais fotovoltaicas de concentração de forma a permitir remunerar a electricidade produzida e entregue à rede.
Declaração de Rectificação n.º 71/2007
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Resumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 225/2007 de 31 de Maio, do Ministério da Economia e da Inovação, que concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005 de 24 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 31 de Maio de 2007.
Declaração de Rectificação n.º 71/2007 de 24 de Julho de 2007
Decreto-Lei n.º 363/2007
Ministério da Economia e da Inovação
Resumo: Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção.
Decreto-Lei n.º 225/2007
Ministério da Economoa e da Inovação
Resumo: Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005 de 24 de Outubro.
Declaração de Rectificação n.º 29/2005
Presidência do Conselho de Ministros
Resumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 33-A/2005 do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, que altera o Decreto-Lei n.º 189/88 de 27 de Maio, revendo os factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do sistema eléctrico português (SEP) e definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33 (suplemento), de 16 de Fevereiro de 2005.
Declaração de Rectificação n.º 29/2005 de 15 de Abril de 2005
