O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei sobre o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), transpondo uma directiva comunitária relativa ao desempenho energético dos edifícios.

É feita uma revisão da legislação nacional, que se traduz em melhorias ao nível da sua sistematização e âmbito de aplicação, incluindo num único diploma legislação que se encontrava dispersa.

Este diploma dá sequência às políticas de promoção da melhoria do desempenho energético dos edifícios, inserindo-se igualmente no plano mais vasto dos compromissos assumidos pela União Europeia, tendo em vista alcançar os objectivos de redução do consumo de energia e da emissão de gases com efeito de estufa.

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 13 DE JUNHO DE 2013

No passado dia 22 de Maio a APISOLAR foi recebida pelo Director da Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG). Eng.º Pedro Cabral, acompanhado do Eng.º Vicente Reis e Eng.º Dinis Rodrigues.

Além do estado do sector solar, foram também abordados temas extremamente relevantes com é o caso da tributação dos microprodutores, o Regulamento Antidumping, o Fundo de Eficiência Energética, o Autoconsumo, entre outros.

No âmbito do Projecto Eco-Bairro da Boavista Ambiente + a APISOLAR esteve presente  na primeira reunião de coordenação como parte constituinte do Conselho Consultivo com os elementos do Júri que irão avaliar as propostas do projecto.

A Proposta 308/2013 poderá ser consultada em detalhe aqui.